Tags

, , , , , , , , , , , ,

O tribunal do júri é um órgão da primeira instância do Poder Judiciário, previsto no artigo 5.º, inciso XXXVIII, da Constituição do Brasil, com quatro características principais:

a)         funcionamento com aplicação do princípio da ampla defesa;

b)        sigilo das votações dos jurados;

c)         soberania dos veredictos;

d)        competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Os julgamentos no júri baseiam-se na premissa de que os réus devem ser julgados por pessoas iguais a ele (é o que se chama de julgamento “pelos pares”, ou seja, por pessoas do povo, semelhantes ao acusado), em vez de por juízes profissionais, de carreira. Essas pessoas são os jurados, considerados “juízes de fato” nos julgamento do júri (para diferenciar dos juízes de direito, que são profissionais de carreira, concursados).

A aplicação da ampla defesa ao julgamento no tribunal do júri não é característica exclusiva desse órgão. Na verdade, em todo julgamento, seja judicial, seja administrativo, as partes interessadas têm direito à ampla defesa, pois a Constituição também determina isso (artigo 5.º, inc. LV).

O sigilo das votações ocorre porque os julgamentos no júri são feitos pelos jurados em votações sucessivas, secretas. Ninguém deve saber de que maneira cada jurado votou. O sigilo é necessário para resguardar a segurança dos jurados e evitar que eles sofram pressões indevidas tanto antes quanto depois dos julgamentos.

O conjunto dos jurados no tribunal do júri é denominado conselho de sentença e compõe-se por sorteio com base em uma lista de jurados preparada pela vara na qual funciona o júri (Código de Processo Penal, artigos 447 a 452). No início da sessão de julgamento, o juiz sorteia os sete jurados que comporão o conselho de sentença para o caso a ser julgado. As decisões dos jurados são tomadas por maioria.

A soberania dos veredictos do júri significa que cabe aos jurados apreciar livremente as provas e formar sua convicção íntima sobre elas e sobre a responsabilidade do réu. Os jurados não precisam fundamentar seu voto, até porque ele é secreto. No momento das votações, cabe ao juiz, com participação da acusação e da defesa, formular uma série de quesitos para cada um dos fatos em julgamento, e os jurados votam um a um para decidir se o crime ocorreu, se o réu é o responsável por ele, se ocorreram circunstâncias relevantes e assim por diante. Essa soberania das decisões dos jurados significa também que eles podem optar, no momento da votação, por qualquer uma das possíveis versões do crime e das possíveis interpretações em relação às provas.

Se a decisão do júri for compatível com alguma dessas versões e interpretações, não cabe às instâncias superiores modificá-la por meio de recurso. Apenas se o julgamento do júri for completamente incompatível com as provas, cabe ao tribunal que julgar o recurso anulá-lo e determinar outro (art. 593, inc. III, alínea d, do Código de Processo Penal).

De acordo com a Constituição, cabe ao júri, no mínimo, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, isto é, aqueles crimes nos quais o agente quis o resultado ou assumiu o risco de o produzir. Conforme o Código Penal, esses crimes são o homicídio (art. 121), o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122), o infanticídio (art. 123) e o aborto (arts. 124 a 127).

Outros crimes podem ser julgados pelo tribunal do júri, em alguns casos, quando houver conexão com algum crime doloso contra a vida. Por exemplo, se alguém, no mesmo momento, matar uma pessoa e agredir outra, deverá responder, no mesmo processo, pelos crimes de homicídio e lesões corporais. Este último, embora não seja crime doloso contra a vida, deverá ser julgado pelo tribunal do júri, juntamente com a acusação de homicídio, pois as provas de um fato auxiliam a compreensão do outro.

Nos processos de competência do júri, há duas fases: na primeira fase, após a denúncia do Ministério Público, o juiz colhe provas para constatar a consistência da acusação. O réu e as testemunhas (no máximo de oito para cada parte – CPP, art. 406, parágrafo 2.º) são ouvidos, as partes têm a oportunidade de produzir provas, fazem suas alegações finais e, em seguida, se houver indícios bastantes de ocorrência do crime e da autoria ou da participação do réu, o juiz produz uma sentença chamada pronúncia.

A fase de produção de provas nos processos penais chama-se de instrução criminal. Pelas regras brasileiras, o réu tem sempre a oportunidade de falar por último. Pela mesma razão, as testemunhas arroladas (= indicadas) pela acusação (o Ministério Público) devem ser inquiridas (= perguntadas) antes das indicadas pelo réu.

Se, ao contrário, o juiz concluir que não há esses indícios suficientes, emitirá uma sentença denominada de impronúncia, que encerra o processo. Tanto a pronúncia quanto a impronúncia podem ser objeto de recurso, seja do Ministério Público, seja do acusado. Nos crimes de competência estadual, o julgamento desse recurso cabe ao Tribunal de Justiça; nos de competência federal, ao Tribunal Regional Federal.

Pode haver ainda uma terceira espécie de decisão ao final dessa primeira fase: a sentença de absolvição sumária. Ela cabe quando o juiz conclui que o fato não existiu, que o réu não foi o autor nem participou dele ou que o fato ocorreu, mas foi lícito (por exemplo, se verificar que o réu matou em legítima defesa, terá havido a morte, mas ela não foi ilegal e, portanto, não precisará ser levada ao julgamento do júri). Essa sentença também encerra o processo criminal e, claro, impede a ocorrência do júri.

Com a sentença de pronúncia, começa a segunda fase do processo, que vai até a sessão de julgamento pelos jurados.

Em geral, o tribunal do júri deve ocorrer na cidade onde ocorreu o crime. Se, porém, o juiz se convencer de que os jurados podem não ser imparciais (por exemplo, se o réu for muito influente, temido ou querido na comunidade, ou se os jurados temerem pela própria segurança) ou de que há risco à integridade do acusado, poderá determinar que o processo seja remetido a outra localidade, para lá ser julgado. Isso é o que se chama de desaforamento.

Na sessão do júri, que é presidida pelo juiz de carreira, ocorre a leitura de documentos do processo, o interrogatório do réu, a inquirição das testemunhas (inclusive a vítima, nos casos de homicídio tentado), e as partes podem exibir aos jurados objetos que sirvam para esclarecer o fato. Os jurados também podem fazer perguntas às testemunhas e ao réu, bem como pedir esclarecimentos ao juiz sobre qualquer outra prova. Se houver necessidade, pode haver o confronto entre o réu, as testemunhas e a vítima: é a chamada acareação (CPP, arts. 229 e 230).

Terminada essa fase de produção de prova, ocorrem os debates entre as partes. Deve falar primeiro a acusação (o Ministério Público), depois a defesa. Cada parte tem até uma hora e meia para isso (CPP, art. 477). Depois de a defesa falar, cabe ao Ministério Público decidir se quer manifestar-se mais uma vez: é a réplica. Se usar o direito à réplica, o réu terá nova oportunidade: a tréplica, ambas com duração de até uma hora, cada.

Ao término dos debates, o juiz presidente explicará aos jurados e às partes o questionário que elaborou para a votação dos jurados. Encerradas as votações dos quesitos, caberá ao juiz lavrar (= elaborar) uma sentença, na qual declarará se o réu foi condenado ou absolvido. No primeiro caso, fixará a pena aplicável (vide texto Dosimetria da pena: como o juiz determina a punição de um crime).

Desde junho de 2008 não existe mais o recurso chamado de protesto por novo júri. Ele cabia automaticamente sempre que o réu fosse condenado no júri a pena igual ou superior a vinte anos. Foi revogado, já com atraso, pela Lei 11.689, de 9 de junho de 2008.

Só existe júri na primeira instância. Algumas pessoas, pela lei brasileira, têm direito a ser julgadas por tribunais, devido ao chamado foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado (que procurei explicar no texto O que é foro privilegiado). Quando isso ocorre, cabe ao tribunal competente para aquela autoridade julgá-la mesmo que o crime tenha sido doloso contra a vida. Por exemplo, se um deputado estadual matar alguém, deverá ser julgado pelo Tribunal de Justiça, não pelo júri. A ação penal nos tribunais, para os casos de foro por prerrogativa de função, é disciplinada pela Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, nos arts. 1.º a 12.

 

 

Anúncios