PEC: proposta de emenda à Constituição
Em cada país existe um conjunto de regras produzidas de maneira formal, com a finalidade de regular a vida das …
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A sociedade e a comunidade jurídica contra a PEC 37
Está em análise no Congresso Nacional, com previsão de ser votada na Câmara dos Deputados em 26 de junho, a …
Equívocos e mentiras em torno da PEC 37
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Blog de Wellington Saraiva 