Tags
ação penal, ação penal pública, ação penal privada, calúnia, crime contra a honra, denunciação caluniosa, difamação, exceção da verdade, injúria, queixa, representação
Introdução
Os crimes contra a honra são, basicamente, a calúnia, a difamação e a injúria, definidos nos artigos 138 a 140 do Código Penal.
Na calúnia, o autor do delito atribui ao ofendido uma conduta que é definida na lei como criminosa. Por exemplo, João, sabendo ser falsa a afirmação, diz que Carla, servidora pública, recebeu dinheiro para acelerar o andamento de um requerimento administrativo. Existe calúnia nesse caso, porque a conduta atribuída por João corresponde ao crime de corrupção passiva.
Na difamação, o agente atribui ao ofendido uma conduta ofensiva à reputação, mas que não corresponde a crime (pois, nesse caso, seria calúnia).
Na injúria, o agente ofende a dignidade ou o decoro do ofendido por qualquer meio. Ocorre, por exemplo, se Júlia se dirige a Luís e o chama de “desonesto, sem vergonha”.
Configuração do crime e intenção de ofender
Em todos os casos, o autor da ofensa deve ter a intenção de ofender, isto é, o ânimo de atingir a honra do ofendido. Não haverá crime se ele tiver mencionado os fatos possivelmente ofensivos com outra finalidade, como ocorre, por exemplo, quando um funcionário público comunica à autoridade competente que alguém pode ter cometido um ato ilícito; quando alguém faz apenas uma brincadeira, sem intenção de ofender; quando alguém precisa defender-se de uma acusação ou quando faz crítica a outra pessoa. Caso especial é o dos jornalistas e pessoas que escrevem críticas na imprensa (inclusive pela internet). Os tribunais costumam entender – com razão – que deve haver maior tolerância à crítica nesses casos, em virtude da garantia constitucional da liberdade de imprensa (artigo 220 da Constituição). Em qualquer caso, tudo dependerá da forma como os fatos sejam ditos, pois, se houver excesso de linguagem, o crime poderá estar configurado.
A caracterização de crime contra a honra muitas vezes depende de avaliação subjetiva e sutil sobre a possível ofensa. As mesmas afirmações podem caracterizar ou não o delito, a depender das palavras e da forma com que foram emitidas. Muitas vezes, a diferença entre o crime e o mero desabafo ou exercício da liberdade de expressão está nos detalhes. As mesmas palavras – e até palavras chulas (os “palavrões”) – podem ser ditas de forma ofensiva ou não e até de maneira carinhosa. Tudo dependerá da relação entre as pessoas, do contexto e do modo como foram ditas.
Para que os crimes de calúnia e difamação se configurem, é necessário que a ofensa chegue ao conhecimento de uma terceira pessoa, além da própria vítima. Se a ofensa for dirigida pelo autor do fato diretamente à vítima e a ninguém mais, não há o crime. Na injúria, a situação é diferente. O crime pode caracterizar-se pela ofensa diretamente à vítima. Será necessário, porém, que a ofensa possa ser provada, pois, do contrário, a investigação resultará inútil e não poderá haver processo criminal capaz de gerar resultado.
Os tribunais brasileiros costumam entender que não ocorre crime contra a honra quando pessoas trocam ofensas durante discussão (é o que se chama de retorsão imediata), mas isso também dependerá do exame das circunstâncias.
Ação penal
A ação penal nos crimes contra a honra, em geral, é de iniciativa privada. O próprio ofendido precisa contratar advogado para ajuizá-la.
A ação cabe ao Ministério Público nos casos em que a ofensa seja feita contra o(a) Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. Também caberá ao Ministério Público se for contra funcionário público, por causa de suas funções, e, no caso de injúria, se utilizar elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência. Nesses casos, porém, o ofendido precisará manifestar ao Ministério Público sua intenção de que este promova a ação; essa manifestação chama-se tecnicamente de representação. Veja este texto para entender as diferenças entre ação penal pública e privada.
Portanto, nos crimes contra a honra entre particulares, a ação penal é privada e se inicia por meio de uma petição chamada queixa. Esta precisa ser proposta por advogado.
Exceção da verdade
Em alguns casos, apenas nos crimes de calúnia e difamação, o autor da ofensa pode defender-se no processo dizendo que a afirmação é verdadeira. É o que se chama de exceção da verdade. O termo “exceção” significa, aí, uma forma de defesa processual.
Por exemplo: Maria publica na internet texto no qual afirma que João é corrupto. Caso João a processe por calúnia, Maria poderá defender-se por meio da exceção da verdade, na qual procurará provar que João de fato cometeu crime de corrupção. Se conseguir, Maria será absolvida da acusação de crime contra a honra, pois terá provado que sua afirmação sobre o crime de João era verdadeira.
Denunciação caluniosa
Existe um crime assemelhado aos delitos contra a honra, denominado denunciação caluniosa, o qual, na verdade, é considerado pelo Código Penal como crime contra a administração da justiça. Ele ocorre quando alguém, sabendo que uma pessoa é inocente, dá causa a investigação policial, a processo judicial, a investigação administrativa, a inquérito civil ou a ação de improbidade administrativa contra ela, atribuindo-lhe crime.
Ofensas pela internet
Atualmente, sobretudo por causa da interação às vezes inadequada de pessoas em redes sociais, tem sido frequente o cometimento de crimes contra a honra pela internet. Assim como nas ofensas na presença de alguém, também se pode cometer essa espécie de delito pela internet. Da mesma forma, tudo dependerá das circunstâncias específicas em que a ofensa foi proferida e da forma como ocorreu. Caberá ao advogado do ofendido analisar a melhor providência a adotar.
Para saber mais, veja o texto Responsabilidade por ofensas, danos e atos na internet.
O que fazer se você for ofendido
Se alguém cometer crime contra sua honra, é possível ajuizar ação penal contra o ofensor. Se você já possuir as provas do fato e os dados de identificação do ofensor, poderá imediatamente contratar advogado para que analise os fatos e, se for o caso, ajuíze a ação penal. De qualquer modo, caberá a ele examinar as circunstâncias e escolher a melhor alternativa processual.
Se o advogado entender que não há elementos suficientes para promover de imediato a ação penal e que, portanto, será necessário investigação sobre a ofensa, ele poderá registrar boletim de ocorrência ou formular notícia‑crime para que a polícia, por meio de inquérito, esclareça os fatos.
Para saber mais, veja o texto O que fazer se você for vítima de crime.
Ação civil de indenização
Se você for vítima de ofensa, não existe apenas a opção de processar o responsável na esfera criminal. Poderá também ajuizar ação civil de indenização contra ele ou ela.
Na verdade, a indenização pela agressão à honra pode ser fixada pelo juiz na própria ação criminal. Ocorre que as características do processo criminal e a pena baixa fixada na lei para os crimes contra a honra podem tornar a ação penal ineficiente. Em entendimento com seu advogado, poderá concluir que é mais vantajoso promover ação indenizatória em paralelo com a ação criminal ou apenas a primeira.
Prazos
A maioria dos direitos e ações judiciais está limitada a prazos em que podem ser exercidos. No caso de crime contra a honra, o ofendido, se quiser, precisa exercer o direito de queixa no prazo de seis meses do dia em que tomar conhecimento de quem seja o autor da ofensa, de acordo com o artigo 38 do Código de Processo Penal. Se não souber quem é o autor, nesse mesmo prazo precisa comunicar o fato à polícia, para que seja investigado. Após esse prazo, ocorre a decadência do direito de queixa do ofendido.
Se o prazo não for obedecido, não será mais possível promover ação penal pela ofensa. Restará, porém, a possibilidade de ação civil de indenização pelo dano moral. Para essa, o prazo é de três anos da data da ofensa, consoante o artigo 206, § 3.º [o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”], inciso V, do Código Civil. Essa norma fixa esse prazo de prescrição para as ações destinadas à reparação civil de danos.
Ofensas em ambiente de trabalho
Às vezes, ofensas são cometidas no local de trabalho, seja em órgãos e entes públicos, seja em empresas particulares. No segundo caso, além das consequências criminais, pode caber também ação de indenização contra a própria empresa pelo dano moral, se a ofensa tiver sido praticada por um representante dela (um gerente, supervisor, diretor etc.). Nesse caso, é necessário procurar o sindicato ou um advogado trabalhista de confiança, para que ele avalie a situação e decida sobre a viabilidade de ação para isso, a ser proposta na Justiça do Trabalho.
Aviso final do autor
Embora seja profissional da área do Direito, legalmente não sou advogado nem posso dar consultoria jurídica. Sou proibido por lei de tratar de situações individuais, pelo fato de ser membro do Ministério Público Federal.
Para analisar situações concretas, é preciso procurar advogado(a) de confiança ou a defensoria pública, se o(a) interessado(a) não tiver recursos e se a defensoria aceitar o caso. Um deles é que poderá avaliar os fatos e orientar sobre a melhor forma de enfrentar o problema.
Roberta disse:
Olá, boa noite.
tenho um colega te trabalho que é altamente grosseiro e ignorante não só comigo mas com outros colgas, ele ja me empurrou, colocou dedo em meu rosto sem que houvesse desentendimento, segundo ele quando perguntei, falou que estava brincando e hoje o cumulo, ele mandou eu me fuder, porque eu não perguntei quem era na ligação para ser passada para ele.
posso processa-lo ? eu ja fiz varias queixas com a supervisão e ainda nada foi resolvido. Estou muito chateada com isso, não quero mais trabalhar com ele, sinto muita raiva, so de olhar ou tratar de algo com ele.
obrigada!
CurtirCurtir
justina rosa adrego disse:
foi insultada,o que devo fazer’?’ junto duma autoridade,
CurtirCurtir
Gustavo Almeida disse:
Prezado Dr. WS. Parabéns por esta profícua iniciativa. Tive a honra de ter sido seu aluno no curso promovido pela Esmatra VI, na primeira turma, turno manhã, junto com sua irmã Soraia, na matéria de Direito Constitucional. Fraterno abraço!
CurtirCurtir
BIA disse:
BOM DIA
Minha cunhada vive me perseguindo a uns 5 anos vive me insultando ao ponto de ate jogar agua no meu rosto nuca fiz nada contra ela todas as vezes que ela começa a me xingar saio de perto por eu ser uma pessoa pacifica nunca respondo os insultos.
Nao sei mais o que fazer .
Gostaria de saber se posso fazer uma queixa conta ela ?
CurtirCurtir
Karina disse:
Meu ex marido me batia e me ofendia eu tinha medo pois tenho uma filha de dois anos e ela me ameaçava q ia tirar ela de mim me separei dele e mesmo assim ele me ameça e diz q vai tirar minha filha de mim eu cuido dela eu dou as coisa amor carinho mas o fato e que a tempos atras eu usava drogas e le usa isso pra ameaçar sei. Isso n tem muito a ver com assunto mas presciso. De ajuda oq eu faço ele pode tirar ela de mim?
CurtirCurtir
Giovana vilasboas disse:
Olá meu nome e Giovana .Gostaria de saber si tem como eu processar uma mulher que vive me perturbando falando coisas etc .
CurtirCurtir
Vitor M. Noskoski disse:
Dr bom dia! casei em 2010 com separação total de bens,me divorciei em 2015.MInha ex-esposa me abandonou,e me acusou de traição dizendo que eu havia fugido com a amante (mentira) jamais tive amante e posso provar,me acusou de abandono de lar(mentira) ela me abandonou e posso provar,me acusou de proibila de trabalhar enquanto estavamos casados(mentira) e posso provar pelas inscrições feitas por ela em varias empresas ao longo dos anos em que ficamos juntos,ela alegou que era dependente de mim em tudo (mentira) e posso provar porque ela era dependente da mesada que o pai dela dava a ela.
Com isso,o advogado dela entrou com uma ação contra mim pedindo pensão no que o juiz acatou sem me ouvir, isto é ,sem que eu pudesse me defender e exigiu que eu pagasse R$ 1.000,00 por mês até que houvesse outro julgamento para ver as provas.
Eu fiz 70 folhas de defesa com todos os detalhes e provas de minha inocência . Isto já fazem exatos 6 meses que apresentei ao tribunal , porem continuo pagando sem ver uma luz no fim do túnel . MInha pergunta a vossa excelência :
sera que não existe uma forma de apressar esse processo?
Existe alguma lei que force a justiça a se manifestar com rapidez?
Eu posso processa-la por calúnia,injuria e difamação, contra a honra?
CurtirCurtir
Leandra duarte disse:
Foi ofendida por uma mulher por estar conversando com o marido dela posso processa la por várias ofencas e palavrões que ela me falou tenho que ter prova? Como testemunhas quais os direitos que eu tenho a ganhar posso pedir indenização?
CurtirCurtir
Flávio disse:
Olá, Sou Flávio e tive um pequeno problema no trabalho, minha companheira de trabalho me mandou para aquele lugar e outras coisas, acabei dando um pequeno chute em seu pé, isso pode gerar justa causa para ambos os funcionários .. ( para eu e ela ) ?
Também devo fazer uma ocorrência para me assegurar dela querer me prejudicar ?
CurtirCurtir
Elaine Maria disse:
Gostaria de saber se uma pessoa jogar indireta sendo que essa pessoa e minha gerente posso abrir um B.O contra a mesma
Sobre o que aconteceu:
Ex: eu entrei um documento pra mesma e acho que ela não gostou ,logo em seguida quando me viu ela usou essas palavras: Como diz o ditado o mundo não gira ,ele capota e quero ver muita gente capotando e a indireta pareceu ser pra mim posso fazer B.O ?
CurtirCurtir
Allesson disse:
Fui chamado de ladrão e meu patrão me defamou e acusou eu de vários roubos
CurtirCurtir
Leticia disse:
Oi bom dia, no meu serviço tem uma pessoa que me defamando, falando coisas que nunca fiz na vida, o que posso fazer contra isso
CurtirCurtir
Luciane Paixao Pereira disse:
Boa tarde. Eu tenho um uniforme de minha filha que nao da mais. Ano passado ela fechou ano letivo era da prefeitura onde estudou e eles que deram. Eu perguntei la na creche se queriam uniforme de volta pq esse ano vai para outro. Disseram que nao precisava devolver. Está aqui comigo guardado porém eu postei foto desse uniforme e o tênis dizendo que tava vendendo por 40.00 ou doava. So que muita gente está me caluniando. Eu fiz sem pensar. Por favor me ajuda. Eu posso ir pra cadeia? É crime?
CurtirCurtir
Leandro Aparecido disse:
Boa tarde.
Fiz uma venda online e infelizmente houve alguns imprevisto na questão de entrega. Porem devolvi o valor maior doque o depositado. Porem ele está ameaçando a postar no grupo da minha cidade para me prejudicar. Como devo procede?
CurtirCurtir
Liliane Garcia disse:
Olá Dr. Wellington, muito boa tarde!
Tenho uma dúvida perturbadora e gostaria de sua ajuda. Uma jovem passou trinta anos procurando o pai e então o encontra após tanto tempo, ela tem uma graduação, uma pós graduação, trabalha meio expediente ganha três salários mínimos e está ingressando na segunda faculdade de direito o pai faz um pedido, para que ele pague essa faculdade pois nunca fez nada pela filha, o pai que mora em outra cidade convida a filha para ir morar com ele pois onde a filha mora a faculdade é três vezes mais cara. A jovem que sempre quis ficar perto do pai depois de um certo tempo acaba aceitando o grande problema é que essa jovem é divorciada e desse casamento tem uma filha de 8 anos, então a mudança não seria apenas na vida dela mas na da criança, resumindo ela aceita, depois que o pai se compromete a ajudar ela e a neta. O que aconteceu é que a jovem passa o dia inteiro em casa com a filha de segunda a segunda e não tem como sair pois não conhecem a cidade e a jovem vendeu o carro que tinha e nem dinheiro para o ônibus ela tem, o pai não compra o alimento para dentro de casa e o pai passa dois dias sem aparecer e quando aparece diz que não quer conversa com a filha. Ou seja, a filha deixou tudo que tinha pelo pai e agora até fome está passando com a filha dela. O que essa jovem deve fazer?
CurtirCurtir
Gislaide Lima disse:
Olá, bom dia.
Me Raquel e vim aqui, tirar minha dúvida. Trabalho a 3 anos e 10 meses numa empresa e ontem (29/01/2016) conversando com minha antiga supervisora, que eu voltaria para a tarde ela falou que eu não iria ficar com ela, mas com outro supervisor. Daí, papo vai e papo vem, ela disse que eu não tenho mais jeito, que eu mereço a morte por infarto. Isso pode ser considerado como que? Posso processa-lá por isso? Seria necessário testemunha?
Obs: Ela disse isso ao sair da porta da empresa, estavámos conversando até então civilizadamente quando ela falou isso. Eu apenas dei sorriso pra ela, não me importando muito com isso. Só acho que ela deveria ter mais conduta, afinal ela é representante da empresa da qual trabalho ainda.
Desde já, obrigada!
CurtirCurtir
Claudia Mendes Morrone Ciaramicoli disse:
Oi nminha avó faleceu dia 31/01/2016 no meio do velorio tomeu um remedio para dor de cabeça e tomeu um calmante que me derão pois eu fiz todo o processo do enterro da minha avó,tenho como provar com o recibo do funeral.bom fui na casa da minha avó pois minha mãe e as irmãs dela tinha que pegar uns documentos lá bom la estava uma mulher que saiu com meu tio e teve uma filha ela fez um B.O contra min dizendo que eu a ofendi descriminação racial mas não me lembro pois tinha tomado remedios o que devo fazer?
ela disse que só tem testemunha uma vizinha mas não foi gravado e nem filmado o que devo fazer por favor?
CurtirCurtir
Silas disse:
Se Alguem zuar com meu nome eu posso entra com um processo?
já que nome e sagrado
CurtirCurtir
Fábio disse:
Ola boa tarde!!!
Minha esposa começou a vender joias de uma empresa e essa empresa tem uma representante em nossa cidade, elas se conheceram e a minha esposa começou a vender as joias. Só que levou um calote grande, procuramos as pessoas para fazerem o pagamento e nada até hj. Pois bem, a representante tem entrado em contato direto mas como a nossa situação não esta boa falamos que iremos pagar mas precisamos de um tempo até se recuperar.
Hoje ela foi la no nosso ap com seu marido e minha esposa com medo não abriu, depois dela veio a policia (sem bo, sem documento algum) cobrando minha esposa fazendo ela passar a maior vergonha da sua vida os vizinhos vendo tudo e da a intender que nós somos bandidos só que não. Minha esposa tentou me ajudar vendendo pq ta dificil nossa vida e não deu muito certo. Eu não sei se estou certo mas acho que a representante deveria comunicar a empresa e entrar na justiça sei la, colocar no scp não sei. Ela poderia fazer minha esposa passar por esse vexame?
CurtirCurtir
Elaine Silverio Vieira disse:
Meu filho tem 17 anos…foi preso por tráfico a primeira vez em dezembro de 2014….e aprontou de novo.com tráfico no dia.3 de Abril…agora já está em liberdade….não está traficando…mas.ontem alguns policiais o deram.um enquadro e bateram nele…e o ameaçaram de morte….o q eu faço? Já tô. Em depressão.
CurtirCurtir
garth disse:
Fui muitos anos de uma certa igreja. há alguns anos me afastei amigavelmente desta sem hostilidades com amigos e conhecidos q são membros desta religião. Eis q poucos dias atrás fiz um comentário em uma pagina do Facebook sem relação com essa igreja ou nenhum de seus fiéis em q havia a expressão considerada palavrão. Um de meus conhecidos desta igreja q tenho adcionado no meu perfil viu este comentário em sua página inicial e se achou no direito de me repreender publicamente pelo comentário… Estou com muita vontade de processá-lo por injúria. Não acho correto pessoas a quem não. Se dá liberdades virem cobrar uma explicação ou exigir uma conduta, publicamente ainda por cima. Acho q tenho direito de processá-lo e pedir indenização Pelo constrangimento que Sua atitude me causou.
CurtirCurtir
Naria Silva santos disse:
Oi meu marido foi chamado de cara de pau pq deu um toque a cobrar para o patrão pra saber informações sobre o deposito dos tempos de casa oq devemos fazer?
CurtirCurtir
Maria Cecília disse:
Boa tarde, fui acusada de falso testemunho, onde um vizinho disse a outra vizinha que eu andava enrolada, com o vizinho responsável do meu prédio, isso é uma calúnia, e mentira, ele disse visão com o fundamento como eu não pagava o condomínio ele não me dizia nada,, realmente não tenho pago o condomínio porque estou desempregada e o ordenado que o meu marido trás, é muito pouco. A minha questão é o que faço em relação ao falso testemunho
CurtirCurtir
Cecília disse:
Boa tarde, fui acusada de falso testemunho, onde um vizinho disse a outra vizinha que eu andava enrolada, com o vizinho responsável do meu prédio, isso é uma calúnia, e mentira, ele disse visão com o fundamento como eu não pagava o condomínio ele não me dizia nada,, realmente não tenho pago o condomínio porque estou desempregada e o ordenado que o meu marido trás, é muito pouco. A minha questão é o que faço em relação ao falso testemunho
CurtirCurtir
Carlos Araújo disse:
Oi, uma ex namorada andou espalhando que eu tenho pinto pequeno e sofro de ejaculação precoce. Queria saber se posso processá-la
CurtirCurtir
Francyele disse:
Uma menina que estava em um rancho comigo levou um garoto pra la e estava entrando no quarto com ele, minha prima contou pra mae dela e agora ela diz que não fez nada disso e se nos continuarmos falando isso ela vai nos processar. Como funciona o processedimento, ela pode nos processar por isso ? Mesmo se nós tivermos testemunhas do ato dela
CurtirCurtir
Marcela disse:
Olá Boa Noite,
Tem uma ex do meu marido q vive postando coisas ao meu respeito, chega até colocar meu nome.
Fiquei nervosa e respondi em meu perfil mesmo, fiz um post até meio ofensivo, mas por nenhum momento coloquei nome ou foto…Queria saber se quando fazemos uma postagem no facebook sem colocar nome e nem fotos, posso ser processada?
No caso dela? Que colocou meu nome por completo? E tentou denegrir minha imagem?
Queria saber quais são as regras nesse caso.
Fico no aguardo e desde já agradeço toda atenção dispensada. Abcs
CurtirCurtir
Silvia Perensim disse:
Fui acusada de destruir documentos da empresa onde trabalho e sabotar produtos tbem em conversa c diretor da empresa nao duvidou da minha inocência. Posso processar essas pessoas? Obrigada. Silvia.
CurtirCurtir
Marco disse:
Olá! Contratei empresa para pintar (grafiato) minha casa. Os 2 funcionários da empresa fizeram o serviço, mas tive de apontar vários erros e serviço mal feito deles e pedir correção. Por causa disso, eles ficaram “de birra” comigo e ficavam falando palavrões, brincadeirinhas irônicas e até ofensivas contra minha pessoa. Havia uma testemunha no local alem de nós 3. Paguei o serviço, que foi finalizado e ficou bom. Preciso saber se cabe fazer alguma ação contra essas injúrias e maldade deles para comigo, me taxando de vários nomes feios. Relatei tudo ao dono da empresa, e este ignorou tudo que falei, e defendeu seus funcionários! Que posso fazer?
CurtirCurtir
Mauro Dias disse:
Fui vítima de denunciação a estupro de vulnerável no final de Junho 2015. o ministério público abriu ação cautelar inominada me afastando do menor e inquérito policial foi aberto. Em fevereiro 2016 o inquérito foi concluído e ME INDICIOU, mas por outras diligências colhidas pelo Ministério Público este mandou arquivar o inquérito e cancelar a ação cautelar contra mim, o que foi corroborado pelo juiz também em fevereiro 2016. Pergunto: como fica a contagem do prazo legal que tenho de SEIS MESES para acionar na justiça ação penal contra as pessoas que me denunciaram caluniosamente, já que só agora em fevereiro de 2016 (oito meses depois da denúncia ) é que tudo ficou provado sobre a minha inocência ?
CurtirCurtir
Graci disse:
Eu fui acusada de maus tratos a uma criança tenho testemunhas? o que deve fazer para abrir uma B.O?
CurtirCurtir
Lyandra disse:
Olá, estou angustiada e preciso muito ouvir a verdade. Ha uma banda cujo a qual meus dois primos fazem parte porem o dono da banda que é um dos meus primos mandou meu outro primo embora, meu primo que foi mandado embora posrou no face uma foto de seus amgs de banda e dizendo que sentiria falta, ate ai ok! Mas dps de mts comentários consoladores o meu peimo dono da banda comentou a publicacao humilhando meu primo, palavras fortíssimas! Nao gostei e retruquei sei que nao deveria me meter mas na minha cabeça qdo a pessoa poata algo assim ta sujeito a qualquer tipo de resposta! Ai ele nao gostou pq falei que um homem qdo deixa o dinheiro subi pra mente cira vazio um lixo! E então ele começou a apagar os comentarios inclusive oque ele estava humilhando meu primo ao ver isso comentei é um bundao mesmo apagandonos comentarioa, eu sei que nao estou certa eu sei, mas ele esta falando que vai me processar por isso sou de menor! Só comentei na intenção dele parar de falar asneira! Sera que posso me dar mal por isso? Tenho 17 anos! Pfv quem puder me ajuda so esclarece isso quee Deus abençoe
CurtirCurtir
Cesar Rubi disse:
Tenho em meu terraço uma piscina redonda de aproximadamente 6000 lts. Lateralmente há um prédio onde um vizinho que mora de fundos visualiza a piscina. Este vizinho fotografou a minha piscina e alega falta de manutenção e além disto informou a terceiros que vai enviar a foto para um jornal.
Ele pode fazer isto? Tem este direito? Posso processa-lo por isso?
CurtirCurtir
Lara disse:
Boa tarde Wellington, trabalho em uma repartição pública e tenho recebido no telefone do órgão que trabalho que além de atrapalhar o atrapalhar o desenvolvimento das minhas atividades, consistem em calúnia, difamação e injúria. Na última sexta feira recebi mais uma ligação, mas desta vez fazendo ameaças a minha integridade física e da minha família, nesta ligação a pessoa estava tão nervosa e falou tantas coisas absurdas que acabou por deixar escapar informações que me levaram a saber quem é. Gostaria de saber se tem algum meio de eu ter acesso aos números das chamadas, e pedir a quebra de sigilo do número pois esta pessoa sempre liga de número confidencial.
CurtirCurtir
Fernanda disse:
boa noite! há quase dois anos venho enfrentando calúnias vindas de uma garota, porém, ela é menor de idade, não que eu me preocupe, é mais pra assusta-la, pois não spu a primeira q sofre essa perseguição dela e da família dela. No caso, ela xinga por internet mas, nunca citando nomes, porém, tenho testemunhas na qual ela me xinga diretamente e outras test. na qual ela faz calúnias e conta mentiras sobre minha pessoa, o que fazer nesse caso?
CurtirCurtir
amilcar disse:
boa noite
se fui ofendido por algo
é preciso fazer o b.o no mesmo dia ?
CurtirCurtir
patricia disse:
Ola ..meu irmão foi na casa de uma família e disse que era filho de uma pessoa que já morreu e contestou uma herança que não era sua e nos não sabíamos nada do ocorrido ate que os filhos da família entraram em contato com a gente e minha mae disse que isso que ele falou não era verdade mas ele pediram o exame de dna mas se desse negativo a gente que tinha que responde por uma coisa que nos não tínhamos conhecimento mas sendo que meu irmão ja e maior de idade isso pode acontece mas na constituição não aponta que os outros membros da família são pode se considerados responsáveis pelos atos de outros
CurtirCurtir
Amanda Queiroz disse:
Existe uma pessoa dizendo para outras pessoas que minha mãe teve um a filha com ele , mais isso na é verdade .
E essa questão está constrangendo ela , que providências devo tomar
CurtirCurtir
Iara disse:
Fui desorada meu pai dizendo que eu na era mas virgems e me expulsou de casa posso processá -lo ?
CurtirCurtir
Iara disse:
Fui desorada meu pai dizendo que eu nao era mas virgems e me expulsou de casa posso processá -lo ?
CurtirCurtir
Domingos Silva disse:
Dr., Um adulto em conversa com uma de menor gravou(audio) ela acusando um rapaz maior de idade. isso que o adulto fez é considerado crime?
CurtirCurtir
jusceli disse:
Uma pessoa postou fotos do meu marido no face, no qual ele o ofende dizendo que è caloteiro e o acusa de ladrão. Que atitude tomar? Onde dou queixa?Como fazer para que ele tire as fotos do fac?
CurtirCurtir
Márcia araujo disse:
Olá gostaria de saber como de agir com a diretora e professora do meu filho de apenas sete anos, elas falam q ele tem problema mental, e ontem foi a gota dágua na saída da escola me chamou e começou a gritar não da seu filho tem problema e eu falei meu filho e uma criança normal a não e não, manda quem falou q ele e normal me escrever uma carta e me deu as costa, fui embora envergonhada e qd cheguei em casa não parava de chorar estou revoltada o q devo fazer por favor me ajude
CurtirCurtir
Gabriela disse:
Por exemplo falei o que eu acho sobre uma pessoa A em conversa privada no WhatsApp, a pessoa B com quem eu conversava envio prints da conversa para a pessoa A… Pode correr o risco dessa pessoa me processar?
CurtirCurtir
Leticia Oliveira disse:
Olá,eu não estou tendo mas paz e nem meu marido quase todos os dias ligam pra ele com numero inibido,falando coisas de mim,mas se indentificam,dizem que vou trair ele e muitas outras coisas,gostaria de saber se posso pedir quebra de sigilo para descobrir quem é.
CurtirCurtir
Chauana Sales disse:
Bom dia, fui acusada levianamente e sem provas p um colega de trabalho de ser cúmplice dele num furto. Ele assinou a justa causa e está foragido. Eu fui na empresa p esclarecimentos e fui demitida. Eles prestaram queixa contra a outra pessoa. Gostaria de prestar queixa de calúnia e pedir proteção pq ele tem envolvimento com tráfico de drogas. O advogado m pediu um salário mínimo p fazer isso, não tenho. Cm devo proceder?
CurtirCurtir
André Silva disse:
Eu e uns amigos estávamos Bricando um com os outros em um grupo de whatsaap e eu sem má intenção coloque i uma foto de um colega com um Áudio (falando que era fugitivo) e ele disse que ia a delegacia denunciar. Corro risco de pagar danos morais?
CurtirCurtir
chayanne disse:
boa tarde
trabalho em uma loja de shopping em que diariamente os clientes ofendem os funcionários com palavras de baixo calão, agressão física.
a loja funciona como posto de coleta de garantia de aparelhos celulares, não somos nós que efetuamos o reparo.
como devo proceder nestes casos?
CurtirCurtir
Cida disse:
Boa noite Dr…estou passando por um problema a algum tempo . Já não sei oq fazer … uma ex do m eu namorado não nos deixa em paz ! à 1 atrás fez um Facebook falso dele dizendo horrores…me difamando e tbm outras pessoas … ele fez um b.o mas até agora não deu em nada! Acabamos brigando e nos deixamos por um tempo. A gora faz uns 2 meses q voltamos e essa mulher novamente começou a perturbar. … ligou para meu namorado dizendo q um amigo dela tem um vídeo meu cm ele …isso é mentira ! Já falei pra ela q vou registrar um b.o contra ela e qro esse tal vídeo q não existe . Qro um conselho o melhor à se fazer nesse caso porq tenho q fazer algo ..isso é difamação. . Mentiras sobre minha pessoa.. e prejudicando meu relacionamento. Desde já agradeço
CurtirCurtir
davi disse:
Minha patroa falou qe quando eu era pequeno eu vim do ururbu
CurtirCurtir
marlene aparecida mello disse:
sou maltratada verbalmente por um filho de 30 anos! criei esse filho mas ele é dependente quimico e agora está de boa com o pai dele que nunca ligou para ele mas agora está dando dinheiro pra ele … ele está com uma mulher de 33 anos e grita comigo para eu sair de casa! me mandar tomar no cú! berra! bate as portas ! gostaria de dar um susto nele … como fazer?
CurtirCurtir
Mauricelia disse:
Boa noite.esta sexta-feira alguem conseguiu minha senha do facebok. Nao sei como e publico coisas oriveis. Ao meu respeito ..ofensas que tenho vergonha ate de escrever aqui pra vcs, mas uma das publicacoes falava que eu estava querendo fazer sexo.com qualquer homen que quem quiser. Era do mi procurar e outras coisas piores ainda .o Gmail mi mando. Uma alerta que uma pessoa tinha entrado em meu facebok.dizia que era de um aparelho Alcatel .como Faso pra descobrir quem fez isto mi oriente de oque fazer Esto em desespero.porfavor .muito obrigada
CurtirCurtir