Princípio do contraditório
Noções iniciais O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais dos cidadãos e das pessoas jurídicas, previsto expressamente no …
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O sigilo das comunicações como garantia fundamental A Constituição do Brasil prevê, no artigo 5.º, inciso XII, como garantia fundamental …
retalhos de língua portuguesa
Crime organizado, lavagem de dinheiro, cibercriminalidade e terrorismo. Organized crime, cybercrimes, counter-terrorism and money laundering from a Brazilian point of view.
Temas de Direito explicados para cidadãs e cidadãos
Justiça criminal, direitos humanos, corrupção, lavagem de dinheiro, crime organizado, cooperação internacional, segurança pública.