Apresentação

Este pequeno glossário tem a finalidade de explicar, de forma simples e rápida, compreensível para qualquer pessoa, termos e expressões frequentemente usados na linguagem jurídica e forense. Alguns são termos técnicos; outros, apenas parte do jargão que, bem ou mal, os profissionais do direito usam.

Não pretende aprofundar as polêmicas dos conceitos jurídicos nem dar explicações completas de cada conceito.

A lista de palavras e expressões abaixo não é definitiva, mas está sempre em revisão. Se tiver sugestões e dúvidas, deixe abaixo, nos comentários.

 

Lista de palavras e expressões

– A –

Ação mandamental: ação na qual se pede um mandado (ordem judicial), como o mandado de segurança e o habeas corpus

Aclaratórios: forma de designar o recurso de embargos de declaração; o mesmo que “declaratórios”

Acórdão: decisão colegiada de órgão de tribunal

Alvará: documento expedido por juiz ou juíza com autorização para prática de ato

Antecipação de tutela jurisdicional: espécie de decisão judicial que antecipa para uma das partes alguns ou todos os efeitos da futura decisão definitiva do processo; o mesmo que “antecipação de tutela”

Antecipação de tutela recursal: espécie de decisão judicial que antecipa para a parte que interpôs recurso alguns ou todos os efeitos da futura decisão definitiva do processo

Antecipação de tutela: vide “antecipação de tutela jurisdicional”

Apelo derradeiro: forma rebuscada de se referir ao recurso especial ou ao recurso extraordinário; o mesmo que “apelo excepcional” e “apelo extremo”

Apelo excepcional: forma rebuscada de se referir ao recurso especial ou ao recurso extraordinário; o mesmo que “apelo derradeiro” e “apelo extremo”

Apelo extremo: forma rebuscada de se referir ao recurso especial ou ao recurso extraordinário; o mesmo que “apelo derradeiro” e “apelo excepcional”

Apelo: o mesmo que apelação (espécie de recurso)

Aresto: acórdão, isto é, decisão de órgão de tribunal

Autoridade coatora: órgão ou pessoa contra o qual se pede ordem judicial como mandado de segurança ou habeas corpus; o mesmo que “autoridade impetrada”

Autoridade impetrada: vide “autoridade coatora”

– C –

C.: abreviatura de “colendo”

Caderno probatório: forma antiquada de referir-se a investigação criminal

Capitulação: definição jurídica de uma conduta, geralmente em processo criminal

Cediço: claro, sabido, conhecido

Ciência: conhecimento de ato processual

Codex: palavra latina que significa “código”

Colacionar: invocar, citar

Colegiado: qualquer órgão judicial formado por mais de um(a) juiz(íza) (turma, seção, câmara, plenário etc.)

Colendo: respeitável, venerável

Combater: forma rebuscada para indicar que se recorreu de uma decisão

Concessa venia: o mesmo que “data venia”

– D –

Da lavra de: da autoria de

Data maxima venia: dada a máxima licença

Data venia: dada licença

Decadência: perda de um direito, por ele não ter sido exercido no prazo legal

Decisão monocrática: o mesmo que “decisão individual”, aquela tomada por um só membro de um tribunal

Declaratórios: vide “aclaratórios”

Decreto prisional: ordem de prisão

Demissão: no caso de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), significa extinção do contrato de trabalho; no caso de servidores públicos regidos por leis administrativas, é forma de punição por infração administrativa, após o devido processo (não se confunde com exoneração)

Desembargador: membro de tribunal de segunda instância.

Diploma legislativo: vide “diploma normativo”

Diploma normativo: significa lei ou outro ato normativo; o mesmo que “diploma legislativo”

Dissenso jurisprudencial: o mesmo que “divergência jurisprudencial”

Dissídio jurisprudencial: o mesmo que “divergência jurisprudencial”

Divergência jurisprudencial: situação em que dois tribunais decidem situações semelhantes com interpretação jurídica diferente

Dosimetria: processo de definição da quantidade de pena aplicável a réu condenado em processo penal, com base em critérios legais

– E –

Édito: geralmente significa “decisão judicial”

Efeito devolutivo: efeito de recurso que transfere para o tribunal superior a decisão sobre a causa

Efeito erga omnes: efeito que se aplica a todas as pessoas, partes ou não do processo

Efeito infringente: possibilidade de o julgamento de um recurso modificar a decisão recorrida

Eg.: abreviatura de “egrégio”

Egrégio: respeitável, nobre, notável, ilustre, admirável

Escorço: representação, resumo, síntese

Ex officio: o mesmo que “de ofício”; designa ato praticado por iniciativa do próprio agente público, independentemente de provocação da parte interessada

Exoneração: no caso de servidores públicos regidos por leis administrativas, é o ato pelo qual o servidor pede desligamento do cargo (não tem caráter de punição e, por isso, não se confunde com demissão)

– F –

Feito: usado como substantivo, significa “processo”

Fumus boni juris: um dos requisitos das medidas cautelares e liminares; refere-se à aparência de bom direito do pedido feito pela parte

Fustigar: forma rebuscada para indicar que se recorreu de uma decisão

– H –

Hostilizar: forma rebuscada para indicar que se recorreu de uma decisão

– I –

Impetração: requerimento; usada para ações que pedem uma ordem judicial, como as de habeas corpus ou mandado de segurança, entre outras

Impetrante: requerente; a pessoa que requer ordem de habeas corpus ou mandado de segurança, entre outras

Impetrar: requerer; usado para ações que pedem uma ordem judicial, como as de habeas corpus ou mandado de segurança, entre outras

Inconformismo: forma rebuscada de se referir a recurso

Instâncias ordinárias: são as duas primeiras instâncias do Judiciário: primeira (juízes/as) e segunda instâncias (tribunais de justiça e tribunais regionais)

Instrução probatória: o mesmo que “instrução processual”

Instrução processual: fase do processo em que o Judiciário dá oportunidade às partes para apresentar as provas de suas alegações

Irresignação: forma rebuscada de se referir a recurso

– J –

Juízo a quo: vide “tribunal a quo”

Juízo de retratação: possibilidade que juízes/as têm, em certos casos, de mudar decisão anterior

Julgamento em mesa: julgamento de processo em órgão colegiado de tribunal no qual não há necessidade de o caso ser incluído na pauta de julgamento

– L –

Legislação de regência: legislação aplicável a certa situação; o mesmo que “lei de regência”

Lei adjetiva: lei processual

Lei de regência: lei aplicável a certa situação; o mesmo que “legislação de regência”

– M –

Mandado: ordem (geralmente, judicial); vide “mandato”

Mandato: contrato ou relação jurídica de representação de alguém; vide “mandado”

– O –

Órgão colegiado: órgão de tribunal composto por mais de um juiz

Órgão fracionário: órgãos compostos por parte dos membros de um tribunal, como turmas, seções, câmaras etc.

– P –

Paciente: pessoa a favor da qual alguém requer habeas corpus

Parquet: referência ao Ministério Público, por influência de tradição da França

Passar em julgado: o mesmo que “transitar em julgado”

Peça acusatória: forma rebuscada de se referir à denúncia de uma ação penal

Peça atrial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Peça exordial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Peça incoativa: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Peça processual: qualquer petição em processo

Peça proemial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Peça vestibular: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Peça: designação de petições e outros documentos juntados a um processo

Periculum in mora: um dos requisitos das medidas cautelares e liminares; refere-se ao perigo na demora do andamento de processo

Permissa venia: o mesmo que “data venia”

Petição atrial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Petição exordial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Petição incoativa: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Petição proemial: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Petição vestibular: forma rebuscada de se referir à petição inicial de um processo

Polícia judiciária: forma imprecisa de referir a polícia de investigação criminal (polícia civil, polícia federal etc.)

Pretoriano: o mesmo que “jurisprudencial”; refere-se a decisões produzidas por tribunais

Pretório Excelso: forma antiquada (e de gosto duvidoso) de se referir ao Supremo Tribunal Federal

Prolatar decisão: produzir decisão

– R –

R.: abreviatura de “respeitável”

Reformatio in pejus: “mudança para pior”; refere-se a casos em que uma parte recorre e a decisão do recurso piora sua situação (o que é proibido)

Relator(a): juiz(íza) a quem um processo é distribuído em tribunal e que fica encarregado(a) de conduzi-lo até o julgamento; no caso de o julgamento ocorrer em órgão colegiado, cabe ao(à) relator(a) fazer relatório dos principais fatos do processo e proferir o primeiro voto

Remédio heroico: pode significar ações como mandado de segurança ou habeas corpus

Revisor(a): juiz(íza) de tribunal que tem a função, em algumas espécies de processo, de examiná-lo após o(a) relator(a) e de pedir inclusão do caso na pauta de julgamento

– S –

Segregação: em processos criminais, geralmente significa “prisão”

Sodalício: tribunal

Subsunção: processo mental de correspondência de um fato a uma norma jurídica

– T –

Teratológico: “monstruoso”; costuma ser usado para designar decisões com erros lógicos ou jurídicos graves

Trâmite: andamento de processo

Trancamento: suspensão ou extinção de processo

Transitar em julgado: situação em que uma decisão judicial passa a não mais poder ser objeto de recurso

Trânsito em julgado: situação em que uma decisão judicial não mais pode ser objeto de recurso

Tribunal a quo: o tribunal cuja decisão é objeto de recurso; o mesmo vale para “juízo a quo”

Tribunal ad quem: o tribunal para o qual se recorre de uma decisão; o mesmo vale para “juízo ad quem”

– V –

V.: abreviatura de “venerando”

Venerando: respeitável

Venia concessa: variação de “concessa venia”; o mesmo que “data venia”

Vênia: licença. Usa-se também a forma em latim, “venia” (sem acento)

Vergastar: forma rebuscada para indicar que se recorreu de uma decisão

Vexata quaestio: expressão latina que indica a questão polêmica discutida em um processo

Vista: possibilidade de juízes pedirem adiamento do julgamento de processo, para examiná-lo

– W –

Writ of mandamus: ação mandamental, ou seja, mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção ou habeas data