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advogado, direito líquido e certo, direitos fundamentais, habeas corpus, habeas data, honorários, mandado de segurança, medida liminar, Ministério Público, prazo, prova, writ
Conceito
A ação de mandado de segurança (também conhecido apenas como mandado de segurança) é uma espécie de ação processual, prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República (artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais:
a) destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada;
b) o direito perseguido no MS não deve ser passível de proteção por meio da ação de habeas corpus nem da ação de habeas data (vide explicação abaixo);
c) o MS deve ser impetrado (ou seja, requerido) contra autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de função pública.
As principais normas sobre essa espécie de ação estão na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009).
Se o pedido no processo de mandado de segurança for julgado procedente pelo juiz ou tribunal competente, isso resultará na expedição de um mandado (isto é, de uma ordem), dirigido contra autoridade pública, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme o caso. Essa ordem (mandado) para assegurar o direito do autor é precisamente o mandado de segurança.
Direito líquido e certo
O chamado “direito líquido e certo” é essencial para que o interessado possa requerer mandado de segurança. Em geral, de maneira simplificada, entende-se que o direito de alguém é líquido e certo quando não envolve discussão muito complexa e está comprovado desde o início por documentos.
Prova no mandado de segurança
O processo de mandado de segurança não admite realização de atos para produção de provas, como audiências, perícias e coleta de prova testemunhal. Todas as provas necessárias precisam estar em documentos, e estes, como regra, devem ser anexados à petição inicial do processo (é o que se chama de prova pré-constituída).
Os fatos discutidos no processo de mandado de segurança podem até ser complexos, mas precisam estar provados por documentos desde o início do processo. Cabe ao autor da ação (o impetrante do mandado de segurança) apresentar essa prova ao juiz, ou seja, é do impetrante o ônus da prova de que o ato por ele atacado é contrário ao Direito.
Apenas se o impetrante não conseguir obter algum documento essencial, pelo fato de este se encontrar em poder de algum órgão ou autoridade públicos, pode requerer ao juiz que determine a este órgão ou autoridade a exibição do documento. Isso está previsto no artigo 6.º, § 1.º, da Lei do Mandado de Segurança. [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”.]
Finalidade
O MS não serve para proteger direito protegido pelo habeas corpus ou pelo habeas data.
O habeas corpus destina-se a garantir o direito à liberdade de locomoção e, em geral, a evitar atos ilegais em investigações e ações criminais.
O habeas data tem como finalidade garantir o direito de obter informações sobre a própria pessoa e o de retificar informações erradas sobre a pessoa, existentes em bancos de dados.
Portanto, nesses casos, não é cabível o mandado de segurança.
Autoridade impetrada
A ação de mandado de segurança só pode ser ajuizada contra autoridade pública. Não cabe contra particulares, a não ser conjuntamente com uma autoridade, em alguns casos. O MS deve ser requerido, em geral, contra a pessoa física da autoridade, não contra a pessoa jurídica a que ela pertence.
A autoridade contra a qual se requer o mandado de segurança é frequentemente chamada de autoridade impetrada.
A ordem de segurança
O mandado de segurança é também chamado de “ação mandamental”, pois sua finalidade é obter um mandado, ou seja, uma ordem judicial para proteger o direito do autor. Às vezes o chamam de writ, palavra em inglês que também significa “mandado”.
Por essa mesma razão, na linguagem jurídica geralmente se usa a palavra “impetrar” para o MS. “Impetrar” significa “requerer”. “Impetrar mandado de segurança” significa “requerer ordem judicial para assegurar o direito do autor”. “Impetrante” é aquele que requer o mandado; “impetrado”, a autoridade contra quem se pede a ordem judicial. Como o MS serve para evitar coação ilegal da autoridade, esta, a impetrada, é também às vezes denominada de “autoridade coatora”.
Capacidade para requerer
Embora seja direito fundamental, o MS somente pode ser ajuizado por intermédio de advogado, diferentemente do que ocorre com o habeas corpus, que qualquer pessoa pode requerer.
O impetrante do mandado de segurança (ou seja, a pessoa em favor de quem ele é requerido) pode ser pessoa física ou pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, mas, somente por meio de advogado.
MS repressivo e preventivo
Talvez na maioria dos casos, o mandado de segurança é requerido contra ato possivelmente ilegal que já foi praticado por autoridade pública. Nesses casos, diz-se que o MS é repressivo, porque busca reprimir uma ilegalidade.
Mas a ordem de segurança também pode ser requerida para evitar uma ilegalidade. Nessa situação, o MS é chamado de preventivo, porque visa a evitar que a ilegalidade seja cometida.
Medida liminar
Se o direito buscado pelo impetrante envolver situação de urgência, a Lei 12.016 permite que o juiz conceda medida liminar, a fim de proteger o direito do autor até o julgamento definitivo do processo (artigo 7.º, inciso III). Caberá ao juiz ou tribunal competente avaliar o cabimento, a extensão e a duração da medida liminar.
Da decisão judicial que conceder ou negar a liminar caberá recurso.
Prazo
A Lei 12.016 estabelece prazo para que o mandado de segurança seja requerido. Seu artigo 23 prevê que a ação somente pode ser proposta em até 120 dias contados de quando a pessoa interessada teve conhecimento do ato que deseja impugnar.
Esse limite é chamado de prazo decadencial. Após os 120 dias, o interessado ainda pode promover outras ações para defender seu direito, mas não mais o mandado de segurança.
Ministério Público
De acordo com o artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança, o Ministério Público (MP) deve ser intimado para analisar todos os processos dessa natureza. Cabe ao MP avaliar se há necessidade de se manifestar sobre o caso. Para isso, tem prazo de 10 dias.
Honorários de advogado
Como para impetrar mandado de segurança é necessário advogado, cabe ao impetrante contratar um de sua confiança. Se o interessado não tiver condição econômica de contratar um, deve procurar a Defensoria Pública ou alguma entidade de assistência jurídica.
Se o pedido do mandado de segurança for julgado improcedente, porém, o impetrante não será obrigado a pagar honorários à parte contrária, pois a Lei do Mandado de Segurança o dispensa dessa consequência, no artigo 25.
Blog de Wellington Saraiva 
Bom dia! Sou aluno do UNILA e entrei por cota para participar da seleção para as bolsa na assistencia estudantil, Só que minha documentação para a comprovação de renda foi indeferida pois a minha declaração de isenção de imposto de renda não constava a minha profissão, só faltou isto, mais mesmo assim o cartorio autenticou e eles não aceitaram. Isto é passivel de um MS?
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Boa tarde!
Um mandado de segurança seria adequado contra uma banca que realiza concursos públicos?
Seria no caso de a banca cobrar conteúdo não exigido no edital e, mesmo com recursos, a mesma não anular a questão.
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sou funcionario publico e encaminhei um mandado de seguranca a 80 dias e ninguem tomou providencia alguma o q devo fazer
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Evandro, vá ate o Fórum, na Vara de Fazenda Publica onde está tramitando o seu MS e busque saber o motivo da demora…
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passei no concurso público para o cargo de professora, mas ainda não sou formada, buscarei adianta a minha formação, porem se ate o dia da convocação eu ainda não tenha conseguido me forma, eu posso optar por um mandado de segurança para garantir a minha vaga até a minha formação a mesma já estando próxima?
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Boa tarde, meu marido tem uma MS pra conseguir entrar no programa mais médico, só que esse processo esta desde outubro de 2016, ja saiu no dia 23/10/2015 q não foi concedida a liminar, então a advogada entrou com recursos (acho q foi isso) e até agora não obtivemos mais resultados. No dia 17/03/2016 foi decorrido o prazo do impetrado. que isso quer dizer? e demora tanto assim mesmo pra sair a decisão? Por favor agradeço a explicação.pau
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Fiz um processo seletivo simplificado para fazer parte do quadro de funcionários de um determinado hospital de minha cidade.No edital a carga horária seria de 36 hs semanais.Não foi especificado qual seria o turno de trabalho(noturno ou diurno),na entrevista foi perguntado qual horário eu gostaria de atuar,falei que só poderia a noite,pois no período da manhã atuo em outra instituição.O fato que não sou eu,como a maioria dos candidatos foram colocados para trabalhar durante o dia,mesmo dizendo que não poderia assumir durante o dia.A enfermeira responsável pela distribuição dos horarios,foi extremamente grossa dizendo que “quem escolhe o horário é a instituição e nao o funcionário,isso eu sei é óbvio,mas custava dizer que as vagas seria para o período diurno? eu mesma precisei gastar 480 reais com taxas no coren,pois o cargo era técnico de enfermagem,e eu tinha registro profissional de auxiliar/enfermagem.Não tenho mais intenção de entrar nessa instituição,mas gostaria de saber se tem como entrar com mandado de segurança ou entrar com algum processo contra essa enfermeira estúpida e grossa.
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Peço uma orientação como agir neste caso.
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Boa noite fui aprovada em um concurso público. Na hora da entrega dos exame faltou um. Porém fui apta em todos os exames só faltando um exame perguntei se não teria como levar no dia seguinte. Fui informada pela administrativa que se fosse certidões negativas até aceitariam. Gostaria de saber se cabe mandado neste caso
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Parabéns!!! Muito bom.
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Boa noite.
Pode por gentileza se é cabível entrar com mandado de segurança quando um vizinho resolve construir (PROJETO APROVADO NA PREFEITURA), sendo que a construção leva risco ao meu imóvel e bem com também, oferece risco de vida a minha família?
Grato.
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Precisei entrar na justiça por causa do concurso público q fiz não me informaram sobre o mandado de segurança agora perdi o prazo, o q fazer pois outros q estavam a traz de mim já foram chamados pois deram entrada na justiça com esse mandado. O q fazer
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Seu texto está de parabéns, fala na linguagem juridica de forma muito clara, entrei completamente leigo no assunto e sai especialista, muito obrigado!
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Materia excelente! Simples, objetiva e esclarecedora! Parabéns!
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RAINHA MARIA PADILHA que (ADSC, o T) nesse momento esteja pensando em mim MAG e querendo a todo custo estar ao meu lado, querendo me ver, me abraçar e me beijar, que sua boca sinta muita vontade de me beijar e que sua mente só tenha a minha presença. Que (ADSC, o T) me procure ainda hoje, AGORA me chamando para ficar ao seu lado e dizendo que me ama e que tomou a decisão certa e definitiva. Assim seja! Minha Rainha Pomba Gira Maria Mulambo, Rainha das sete encruzilhadas, peço assim: vá aonde (ADSC, o T) está e faça com que ele não descanse enquanto não falar comigo. Pelos poderes da terra, pela presença do fogo, pela inspiração do ar, pelas virtudes das águas, invoco as 13 almas Benditas. Pela força dos corações sagrados e das lágrimas derramadas por amor, para que se dirija onde (ADSC, o T) estiver e que ADSC, o T me dê muito amor, carinho e queira ficar COMIGO PRA SEMPRE. Que (ADSC T) jamais deseje outra pessoa QUE NÃO SEJA EU MAG, e que ele tenha olhos só para mim. Salve Pomba Gira Maria Mulambo, Rainha das sete Encruzilhadas, te peço assim: Gira, vai mulher gira, gira ao meu favor, gira ao meu favor e traga (ADSC T pra mim. E pedindo assim: Ar move, fogo transforma, água forma, terra cura, e vai girando, e a roda vai girando, vai trazer ADSC T para mim MAG de volta o mais rápido possível, louco e muito apaixonado, que dessa vez ele volte definitivamente pros meus braços. Que (ADSC T) ame somente a mim MAG e me faça muito feliz. Que seja carinhoso comigo, que não consiga olhar para nenhuma outra mulher que não seja eu. Que se sinta bem somente ao meu lado, que sinta minha falta e venha ao meu Encontro, e me peça para que eu nunca o abandone. Que ADSC T queira ficar comigo PRA SEMPRE. Assim seja, assim será, assim está feito. Salve Pomba Gira Maria Mulambo, Salve Sete Saias, Salve suas irmãs, Maria Padilha, Arrepiada e todas as outras da Falange. Salvem! Sete Saias, minha boa e gloriosa princesa, conheço a tua força e o teu poder, te peço atenda o meu pedido. Que (ADSC T) não durma e não descanse se não tiver a certeza que estamos juntos, que o corpo de (ADSC T) queime de desejo por mim MAG. Que (ADSC T) fique cego para outras mulheres, que ele não consiga ver ninguém como mulher, que outras mulheres nunca consigam chamar a atenção dele, somente eu MAG terei esse poder. Que (ADSC T) não consiga nunca ter desejo e nem fazer sexo com NENHUMA outra mulher QUE NÃO SEJA EU (MAG). Que (ADSC T) me assuma de vez em seu coração. Faça Maria Padilha Mulambo, Rainha das sete Encruzilhadas com que ADSC T sinta-se bem só de ouvir minha voz E QUE ELE ME DESEJE PRA SEMPRE. Que (ADSC T) sinta por mim um desejo fora do normal como nunca sentiu por ninguém e nunca sentirá. Pelos Sete Exus que acompanham seus passos, rogo e suplico que amarre (ADSC T) nos Sete nós de sua saia, e nos Sete guizos de sua roupa, somente para mim (MAG). Agradeço por estar trabalhando a meu favor e vou divulgar seu nome em troca desse pedido minha gloriosa Pomba Gira. Maria Padilha traga ADSC T para mim MAG hoje, agora e sempre fazendo com que ele se torne meu definitivamente. Ainda que (ADSC T) resista, que com o seu poder, o coração de ADSC T seja só meu, de MAG .Confio no poder das Falanges da Maria Padilha, Rainha das Sete Encruzilhadas! sopre o meu nome (MAG) no ouvido dele para que ele me procure hoje. Que (ADSC T) não consiga parar de pensar em mim, não consiga ficar longe de mim, pois terá medo de me perder. Que venha, feito uma cobra rastejante, humilde e manso, que venha dizendo que me quer sempre ao seu lado, assim possamos ter um bom convívio. Assim seja e assim será!
Eu profetizo em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo, que ADSC T vai vir correndo atrás de mim AGORA!, louco e apaixonado, o mais rápido possível pedindo para ficar comigo PRA SEMPRE, pois somente minha boca terás vontade e prazer de beijar, ADSC T você vai me assumir MAG de vez em seu coração. Pomba Gira, Rainha das Sete Encruzilhadas, cada vez que for lida essa oração, mais forte ela se fará, estarei publicando esta oração como oferenda, pedindo que me conceda o pedido de fazer com que ADSC T fique para sempre comigo MAG. Sei que os Espíritos da Falange da Pomba Gira já estão soprando o meu nome MAG no ouvido de ADSC T e ele não conseguirá fazer MAIS nada ENQUANTO não VIER falar comigo. Confio no poder das Sete Encruzilhadas, e vou continuar divulgando essa oração poderosa por sete dias. Que assim seja, assim, assim será e assim está feito!
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Ola Dr, tenho uma dúvida quanto à capacidade postulatória: mesmo o mandado de segurança em sede de Juizado Especial necessita de um advogado/defensor público para interposição?
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sobre concurso
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Por motivos de saúde e devido um assalto perdi a prova do ENADE 2016, tenho como provar o assalto e também minha doença, colo grau na faculdade no final de Junho de 2017, devo entrar com essa ação judicial (MS) pois a faculdade já me falou que vai me impedir devido o ENADE ser parte obrigatória da formação acadêmica.
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gostaria de saber se cabe o mandado de segurança no caso do transporte metropolitano de Belo Horizonte em especial santa Luzia ribeirão das Neves e vespaziano pq o mesmo nos obrigar a adquirir um cartão no valor de 2 reais com prazo de validade caso não faça recarga para poder usufruir da integração me impedindo de fazer o mesmo em espécie sendo assim sou refém de um serviço totalmente precário aguardo urgente resposta
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Posso entra com um mandato de segursegurança contra o estado por não paga a infração anual já que foi criado uma lei que o governo deveria dar todo ano em janeiro já que o governo não de mém pimento e mem a inflação já que a lei foi aprovada pela Câmara do estado qual é o meu direito
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Me decepcionei com a justiça, principalmente com os resultados no tjba.
Um juiz concedeu a liminar para eu repeti o taf da guarda municipal de salvador, em seguida fui convocado para o pscoteste e depois para entregar os documentos na secretaria e realizar exames médico.
Surge outro juiz na 8a vara da fazenda pública e derruba a liminar e me desclassifica do concurso.
NÔJO, NÔJO, NÔJO…DA VONTADE ATÉ DE VOMITAR QUANDO OUÇO FALAR AEM TJBA.
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NOSSA, MUITO BOM O JEITO SIMPLES COMO VCS EXPLICAM. SOU APENAS FORMADA EM DIREITO MAS NUNCA EXERCI A ADVOCACIA E NO MOMENTO PRECISO IMPETRAR 1 MS E ANTES D FALAR COM 1 ADVOGADO QUIS RELEMBRAR O Q APRENDI HÁ MTOS ANOS ATRÁS. . CONTIUEM ASSIM…..OBGDO D CORAÇÃO.
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Bom dia. No ano passado (2016), minha filha passou num vestibular para medicina em uma instituição privada. Como não tenho condições alguma de pagar, fui me informar quanto a vagas de FIES. Fui informada pela instituição que em 2016 o governo não havia disponibilizado vagas para esta instituição para este curso, portanto não sabiam como seria em 2017. Eu tinha até o dia 03/12 para fazer a matricula dela. Minha decisão se baseava em arriscar fazer a matrícula e arcar com 2 ou 3 meses de mensalidade até o governo disponibilizar as vagas de Fies, correndo o risco ainda de não sair vagas para aquela instituição e se tais vagam fossem liberadas ainda conseguir obter uma delas. Em resumo, não fiz a matrícula por receio em perder na faixa de 30 mil (valor que seria minhas economias de uma vida toda), e descobri agora que a instituição conseguiu 46 vagas. Gostaria de saber se um mandado de segurança ou algo assim poderia me resguardar num caso deste, pois como uma pessoa assalariada como eu vai ter condições de fazer uma matrícula no curso de medicina e ficar aguardando em torno de 3 meses pra saber se o governo vai liberar as vagas ou não? Logo filhos de pessoas com condições de arcar com estes meses de mensalidade serão beneficiados pelo Fies na frente. Acho muito injusto. Agradeço muito se puder me dar um retorno especialmente por e-mail se possível, pois se minha filha passar novamente estou querendo correr todos os riscos;
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Muito esclarecedor, objetivo e coeso.
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Eu posso entrar com mandado de segurança , contra o Prefeito de não querer me atender , devido a denúncias graves perante a empresa de onibus da cidade e contra o médico que foi negligente colocando em risco a saude e vida de minha esposa ? Sendo que foi alegado de agenda cheia e de que era para eu passar pela ouvidoria e já foi feito a 4 meses atrás e não foi resolvido nada .
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Muito boa explicação sobre MS.
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entrei com um MS contra o secretario municipal de administraçao municipal, e foi deferido. so que nao foi cumprido. procurei a procuradoria e falaram que precisa ir para o tribunal para ratificar o MS. e verdade?
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POSSO ENTRAR COM UM MANDATO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MEU MUNICÍPIO, ESTÁ IMPEDINDO QUE QUALQUER PESSOA,CIDADÃO GRAVE ÁUDIO OU VÍDEO DENTRO DAS SESSÕES??/
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Olá, boa tarde , eu sou estudante do curso de administração pelo beneficio do fies e vou fazer a transferência do meu curso em dezembro/2017, e me comuniquei com a instituição a qual irei fazer a transferência e eles disseram que terei que pagar a primeira mensalidade para conseguir fazer minha matricula na instituição e que o valor da mensalidade seria devolvido no fim do semestre,é correto eles cobrarem essa taxa de matricula sendo que já sou aluno fies e só estou transferindo de instituição para conclusão do meu curso?
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bom dia, sou feirante, e fui excluída da feira por causa de um bate boca, são três pessoas envolvidas no bate boca, porem somente eu fui excluída, não houve agressão física, cabe mandado de segurança para eu voltar para feira?.obrigada
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Gostei da explicacao
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Posso solicitar mandado de segurança contra empresa que terceirizou o local público em que trabalho. Já transferiram todas as minhas colegas de profissão concursadas e estou prevendo que serei a próxima, e tudo ocorre sem nenhuma justificativa, alegam que não tem perfil para o trabalho. Semana passada minha colega que trabalhava há dez anos foi transferida com essa justificativa. Sou concursada e há dez anos contratada para o local de trabalho que foi terceirizado.
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Fiz um concurso para professor, no qual não obtive aprovação, as provas se dividiam em 2 etapas, porém a lista que saiu não consta a nota da pontuação da prova dissertava, apenas a nota da prova objetiva, sendo que dos alunos que foram aprovados consta as duas notas da prova. Qual procedimento eu poderia tomar para conhecer os resultados da minha outra nota? Sendo que o concurso tem mais de 120 dias;
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Como faço para tirar o meu carro do mandado de segurança?
Solicitei o mandado porque ele estava com muita multa e precisava dele para circular, mas agora esta regularizado mas não posso vender devido o documento estar carimbado Mandado de segurança.
Como proceder?
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Boa tarde!Gostaria de saber se com esse mandado de segurança eu consigo volta a visita o meu marido na penitenciária de Tupi Paulista.Estou proibida de entra na unidade até 2020 mas somos casados e temos dois filhos de menor.Por favor me ajuda!
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