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A ação de mandado de segurança é uma espécie de ação processual, prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição (artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais:

a)      destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada;

b)     o direito perseguido no MS não deve ser passível de proteção por meio da ação de habeas corpus nem da ação de habeas data (vide explicação abaixo);

c)      o MS deve ser ajuizado contra autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de função pública.

O chamado “direito líquido e certo” é essencial para que o interessado possa ajuizar mandado de segurança. Em geral, de maneira simplificada, entende-se que o direito de alguém é líquido e certo quando não envolve discussão muito complexa e está comprovado desde o início por documentos. O processo do MS não admite realização de atos para a produção de provas, como audiências, perícias e coleta de prova testemunhal. Todas as provas necessárias precisam estar em documentos, e estes, como regra, devem ser anexados à petição inicial do processo.

O MS não serve para buscar direito protegido pelo habeas corpus ou pelo habeas data. O habeas corpus destina-se a garantir o direito à liberdade de locomoção e, em geral, a evitar atos ilegais nas investigações e ações criminais. O habeas data tem como finalidade garantir o direito de obter informações sobre a própria pessoa e o de retificar informações erradas sobre a pessoa, existentes em bancos de dados. Portanto, nesses casos, não é cabível o mandado de segurança.

A ação de mandado de segurança só pode ser ajuizada contra autoridade pública. Não cabe contra particulares, a não ser conjuntamente com uma autoridade, em alguns casos. O MS deve ser ajuizado, em geral, contra a pessoa física da autoridade, não contra a pessoa jurídica a que ela pertence.

O mandado de segurança é também chamado de “ação mandamental”, pois sua finalidade é obter um mandado, ou seja, uma ordem judicial para proteger o direito do autor. Às vezes o chamam de writ, palavra em inglês que também significa “mandado”.

Por essa mesma razão, na linguagem jurídica geralmente se usa a palavra “impetrar” para o MS. “Impetrar” significa “requerer”. “Impetrar mandado de segurança” significa “requerer ordem judicial para assegurar o direito do autor”. “Impetrante” é aquele que requer o mandado; “impetrado”, a autoridade contra quem se pede a ordem judicial. Como o MS serve para evitar coação ilegal da autoridade, esta, a impetrada, é também às vezes denominada de “autoridade coatora”.

Embora seja direito fundamental, o MS somente pode ser ajuizado por intermédio de advogado, diferentemente do que ocorre com o habeas corpus, que qualquer pessoa pode requerer.

As principais normas sobre essa espécie de ação estão na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009).

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